RNTRC: o que é, quem precisa e como regularizar o registro

Resposta rápidaO RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é o cadastro na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que todo transportador precisa ter para cobrar frete. Ele é feito de graça no RNTRC Digital, com conta gov.br prata ou ouro. Registro "Vencido", "Suspenso" ou "Cancelado" se resolve pelo pedido de reativação, no mesmo sistema. Rodar irregular custa R$ 3.000,00 de multa para quem transporta e outros R$ 3.000,00 para quem contrata.

O que é o RNTRC e quem é obrigado a ter

O RNTRC foi criado pela Lei 11.442/2007. O art. 2º diz que o transporte rodoviário de cargas para terceiros, mediante remuneração, depende de inscrição prévia no registro da ANTT. As regras de inscrição e manutenção estão na Resolução ANTT 5.982, de 23 de junho de 2022, em vigor desde 1º de setembro de 2022 e alterada pela Resolução ANTT 6.068, de 17 de julho de 2025.

Se você cobra frete para levar carga de outra pessoa ou empresa, precisa do RNTRC, seja autônomo com um caminhão ou transportadora com 30. Quem leva exclusivamente carga própria, sem cobrar frete, não precisa se inscrever, segundo a ANTT.

TAC, ETC ou CTC: em qual categoria você entra

A inscrição é feita em uma de três categorias (art. 2º da Lei 11.442/2007 e art. 4º da Resolução 5.982/2022):

Desde a Resolução 6.068/2025, as três categorias também precisam contratar os seguros RCTR-C (danos à carga em acidente), RC-DC (roubo e desaparecimento da carga) e RC-V (danos a terceiros). Veja o guia de seguro de carga RCTR-C e RC-DC.

A experiência do TAC só conta se ele já esteve inscrito no RNTRC por 3 anos; carteira de trabalho não vale. Sem esse tempo, ele faz a prova eletrônica presencial numa entidade credenciada (custo máximo de R$ 73,25, segundo a ANTT). A diferença entre autônomo agregado e independente está no guia TAC, ETC, agregado e independente.

O RNTRC vence? Validade e a revalidação anual de 2026

Desde 1º de setembro de 2022, o certificado do RNTRC é emitido com prazo indeterminado (art. 9º da Resolução 5.982/2022). O antigo prazo de 5 anos acabou sem recadastramento: a ANTT tirou a validade sozinha de quem não estava vencido. Quem já estava "Vencido" continua assim até pedir a reativação.

O que mudou em 2026: a Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial em 6 de agosto), mudou o art. 2º da Lei 11.442/2007. O registro passa a ter revalidação anual, na forma de regulamentação da ANTT. A mesma lei permite fazer a inscrição e a manutenção de graça pela plataforma do governo, com reconhecimento facial pelo gov.br do TAC ou do responsável legal da ETC ou da CTC. O TAC que optar por recolher o próprio INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá de provar que está em dia na revalidação, sob pena de suspensão.

Pela transição da lei (art. 9º), os registros já feitos continuam válidos e o que depende de regulamentação só vale a partir da data fixada pela ANTT. Até 15 de outubro de 2026, as páginas da ANTT ainda trazem o prazo indeterminado e não encontramos o ato com o calendário da revalidação anual. Acompanhe a página do RNTRC na ANTT.

Já existe ainda a revalidação ordinária: a ANTT cruza dados da Receita e do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e, se faltar requisito, a consulta pública avisa. Quem não resolve fica sujeito a multa de R$ 750,00 e à suspensão cautelar.

RNTRC vencido, suspenso ou pendente: o que cada situação quer dizer

Só "Ativo" libera rodar com frete:

A reativação é gratuita no RNTRC Digital. O registro só volta "Ativo" se os requisitos do art. 4º da Resolução 5.982/2022 estiverem cumpridos e houver pelo menos um caminhão na frota; sem veículo, volta "Pendente". Antes, confira se CPF ou CNPJ estão ativos na Receita e se os dados batem com os do Detran: divergência trava o pedido.

Como tirar o RNTRC pelo RNTRC Digital, passo a passo

O caminho mais rápido e gratuito é o RNTRC Digital. Segundo a ANTT, o atendimento é imediato e a aprovação é automática quando os requisitos estão cumpridos.

1. Conta gov.br prata ou ouro. Crie pelo aplicativo Meu gov.br e valide com reconhecimento facial (recomendado), internet banking ou certificado digital. O TAC não precisa comprar certificado digital.
2. Curso ou experiência. O TAC sem 3 anos de registro e o Responsável Técnico de ETC ou CTC passam antes na prova eletrônica; a aprovação entra sozinha no sistema.
3. Novo cadastro. No RNTRC Digital, abra Transportador > Novo Cadastro, preencha e confirme.
4. Caminhão na frota. Inclua o veículo de carga com placa de aluguel em Transportador > Gerenciamento de frota.
5. Certificado. Emita o certificado ou o extrato no próprio sistema. O certificado não é de porte obrigatório, e o adesivo nos veículos deixou de ser exigido.

Quanto custa: no RNTRC Digital, nada. Nos pontos de atendimento credenciados pela ANTT, o serviço pode ser cobrado pelas entidades e levar até três dias; a ANTT não fixa esse valor, então pergunte antes no ponto da sua categoria.

Caminhão ainda com placa particular? Faça o cadastro primeiro: com o registro "Pendente", o Detran aceita passar o veículo para aluguel.

Documentos exigidos para o RNTRC

No RNTRC Digital, os dados são conferidos na Receita e no Denatran, sem enviar papel. No ponto de atendimento, a ANTT pede:

TAC

• documento de identidade com foto, de preferência a CNH;
• CPF ativo;
• comprovante de residência de até três meses;
• CNH vigente e CPF de cada TAC-Auxiliar.

ETC e CTC

• contrato social ou estatuto (cooperativa: estatuto e registro na OCB ou entidade estadual);
• CNPJ ativo com CNAE de transporte de cargas como atividade principal ou secundária;
• identidade e CPF dos sócios ou representantes e do Responsável Técnico;
• cooperativa: ata de eleição da diretoria e fichas de matrícula dos cooperados.

Veículos, em todas as categorias

• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) vigente de cada veículo, de carga e na categoria aluguel;
• contrato de arrendamento ou comodato, se você não é o dono. Subarrendamento não é aceito.

Trocou de caminhão? Como atualizar a frota no RNTRC

Vendeu um caminhão, comprou outro ou pegou um arrendado: a frota no RNTRC tem de acompanhar, e a ANTT pede a atualização imediata.

• Caminhão novo: regularize o CRLV no Detran na categoria aluguel (com o certificado do RNTRC em mãos) e inclua o veículo em Gerenciamento de frota. A propriedade é conferida pelo CPF ou CNPJ no Denatran.
• Caminhão vendido: exclua o veículo da frota. Se era o único automotor, o registro fica "Pendente" até entrar outro.
• Veículo de terceiro: o dono entra no RNTRC Digital e cadastra o contrato de arrendamento, comodato ou aluguel. Só depois você inclui o veículo.
• Carretas e implementos: também entram na frota. O TAC cadastra cada composição com um automotor e até 3 implementos.

Rodar com frete num veículo que não está cadastrado custa multa de R$ 750,00 por infração; num veículo de placa particular, R$ 1.500,00. Para manter os papéis de cada caminhão em dia, veja o guia de manutenção e documentos da frota.

Por que o RNTRC regular pesa no bolso

O registro irregular trava o trabalho dos dois lados. As multas do art. 19 da Resolução 5.982/2022:

Como o contratante também é multado, quem contrata consulta o RNTRC antes de carregar. Toda operação ainda precisa ser registrada no CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), que leva os dados do contratado e o valor do frete.

O registro também entra na conta do piso. Pela Lei 13.703/2018, com a redação da Lei 15.485/2026, quem contrata ou subcontrata abaixo do piso mínimo de frete pode ter o RNTRC suspenso por 15 a 45 dias na reincidência e cancelado por até 24 meses na contumácia (2 suspensões definitivas em 24 meses). Não vale para o TAC que só é contratado, e só alcança fatos posteriores à regulamentação da ANTT. Para saber se o frete paga o caminhão, use a calculadora de quanto cobrar de frete por km.

O que fazer agora para deixar o RNTRC em dia

1. Consulte a situação. Digite seu CPF, CNPJ ou número do RNTRC na Consulta Pública da ANTT. Veja a situação e a mensagem de revalidação, se houver.
2. Arrume a base. CPF ou CNPJ ativos, CNAE de transporte (empresa) e CRLV atualizado na categoria aluguel.
3. Resolva no RNTRC Digital: "Pendente" pede um caminhão na frota; "Vencido", "Suspenso" e "Cancelado" pedem reativação; ETC sem RT pede alteração de dados; suspensão administrativa vai por pedido à ANTT pelo SEI.
4. Confira a frota: todo caminhão e toda carreira que roda com frete precisa estar lá.
5. Acompanhe a revalidação anual que a ANTT vai regulamentar pela Lei 15.485/2026.

Depois do registro em dia, o que decide se você ganha dinheiro é o frete contra o custo por km do caminhão.

Perguntas frequentes