TAC agregado ou independente: a diferença entre TAC, ETC e CTC e qual compensa

Resposta rápidaPela Lei 11.442/2007, o TAC (Transportador Autônomo de Cargas) é pessoa física, a ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas) é pessoa jurídica e a CTC (Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas) é cooperativa. O TAC-agregado põe o caminhão a serviço de um contratante com exclusividade e remuneração certa; o TAC-independente roda sem exclusividade, com frete ajustado a cada viagem. Qual compensa sai da conta do seu caminhão: a remuneração certa contra o frete médio de um mês bom e de um mês fraco.

O que é TAC, ETC e CTC

A Lei 11.442/2007 trata do transporte rodoviário de cargas feito para terceiros, mediante remuneração. O art. 2º diz que essa atividade é de natureza comercial e depende de inscrição prévia no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Desde a Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, o texto exige também revalidação anual do registro. São três categorias:

A Lei 15.485/2026 acrescentou para o TAC que opta por recolher direto a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a obrigação de provar que está em dia; sem isso, a inscrição ou a revalidação fica suspensa até a quitação ou o parcelamento. Pela Resolução ANTT 5.982/2022, o TAC pode ter até 3 veículos de carga. Os detalhes do cadastro estão no guia RNTRC: quem precisa e como regularizar.

TAC agregado ou independente: a diferença na lei

O art. 4º manda o contrato entre a ETC e o TAC, ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC, definir como o autônomo vai trabalhar: como agregado ou como independente. As duas definições estão nos §§ 1º e 2º:

O § 3º ainda permite ao TAC ceder o veículo, em regime de colaboração, a outro profissional, o TAC-Auxiliar, que contribui para a previdência como os autônomos (§ 4º).

Contrato de agregação: prazo, exclusividade e percentuais

A Lei 11.442/2007 não fixa prazo mínimo de agregação nem percentual de remuneração ou de repasse. O que ela fixa é a exclusividade e a remuneração certa; o resto fica para o contrato. Quem fala de prazo é a regra operacional do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte): segundo a ANTT, a operação do tipo TAC-Agregado vincula o veículo a um contratante por no mínimo 10 e no máximo 30 dias. Nesse período o veículo não entra em outro CIOT, salvo nova operação com o mesmo contratante, o mesmo TAC e o mesmo veículo, com até 2 CIOTs simultâneos.

Duas regras da lei valem para o agregado e para o independente:

• Pagamento: o frete ao TAC cai em conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga escolhida por ele, informada no DT-e (Documento Eletrônico de Transporte); o contratante não pode impor a conta, e as tarifas do pagamento correm por conta de quem paga (art. 5º-A).
• Descontos proibidos: embarcador, transportadora e cooperativa não podem descontar do frete do TAC taxa administrativa nem seguro de qualquer natureza, sob pena de indenizar o TAC em 2 vezes o frete contratado (art. 13-B).

Antes de assinar, deixe por escrito o que a lei não diz: valor e data da remuneração certa, quem paga diesel, pedágio, pneus e manutenção, quantos km ou viagens estão incluídos, o que acontece com o caminhão parado e como se encerra o contrato.

Quem pode contratar e subcontratar quem

• Embarcador ou dono da carga contrata TAC: pode, direto. O art. 5º, § 2º, diz que a relação segue a Lei 11.442/2007 e é comercial.
• ETC contrata TAC: é o caso previsto no art. 4º, como agregado ou independente. O STF (Supremo Tribunal Federal), na ADC 48 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), registrou que a lei autorizou a terceirização da atividade-fim pelas transportadoras.
• ETC subcontrata outra ETC: a ANTT trata o caso nas regras do CIOT; o registro fica com a ETC que efetivamente faz o transporte.

Quem emite o contrato ou conhecimento de transporte responde pela entrega, por conta própria ou de terceiros (art. 7º), e responde pelos subcontratados como se fossem atos seus, com direito de cobrar deles depois (art. 8º). Contratante e subcontratante respondem juntos pelo pagamento correto do frete ao TAC (art. 5º-A, § 2º). Na subcontratação do TAC, o RCTR-C (seguro de responsabilidade civil por acidente com a carga) e o RC-DC (seguro por roubo ou desaparecimento da carga) são firmados pelo contratante que emite o conhecimento e o manifesto; o RC-V (danos a terceiros) é firmado pelo contratante, por viagem, em nome do TAC (art. 13, § 4º). Veja o guia seguro de carga RCTR-C e RC-DC.

O que muda no RNTRC, no CIOT e no piso mínimo

RNTRC

Agregado ou independente, o TAC tem o próprio registro, e o número no RNTRC do dono ou arrendatário tem de constar no veículo (art. 2º, § 4º). Para regras de pagamento e de CIOT, a ETC com até 3 veículos no RNTRC e a CTC são equiparadas ao TAC (art. 5º-A, § 3º). A ANTT avisa que essa equiparação não transforma a ETC em TAC-agregado.

CIOT

Segundo a ANTT, o CIOT é obrigatório em todas as operações de transporte remunerado de cargas desde 24 de maio de 2026. Se quem transporta é TAC ou equiparado, o CIOT é emitido por instituição de pagamento por quem contratou ou, havendo subcontratação, por quem subcontratou. A operação é cadastrada em um de três tipos: carga lotação, carga fracionada ou TAC-Agregado. Na carga lotação, o sistema confere o piso e não gera o CIOT abaixo dele. Passo a passo no guia CIOT: quando é obrigatório.

Piso mínimo

A Lei 15.485/2026 incluiu o § 6º no art. 4º: a remuneração do TAC-agregado e do TAC-independente deve observar os pisos da Lei 13.703/2018, sendo vedado contratar, registrar ou quitar abaixo do piso aplicável, conforme regulamentação da ANTT. A página de perguntas frequentes do CIOT da ANTT, consultada em 15 de outubro de 2026, ainda responde que, em regra, o piso não se aplica ao agregado, porque a política de pisos vale para frete por viagem. Como a lei e a orientação da agência não batem, confirme com a ANTT, um contador ou um advogado antes de fixar a remuneração certa de um agregado. Para o independente, a regra está no guia piso mínimo de frete da ANTT.

Agregado tem vínculo empregatício?

O texto da lei afasta. O art. 5º diz que as relações do contrato de transporte do art. 4º, agregado ou independente, são sempre de natureza comercial e não caracterizam vínculo de emprego em nenhuma hipótese. O art. 4º, § 5º, repete isso para a relação entre o TAC e o seu auxiliar e entre o TAC e o embarcador. Desde a Lei 14.440/2022, as ações desses contratos são julgadas pela justiça comum (art. 5º, § 3º).

O STF julgou a lei constitucional na ADC 48, em 15 de abril de 2020, com esta tese: uma vez preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, fica configurada a relação comercial de natureza civil e afastado o vínculo trabalhista. O ponto que pesa é o "uma vez preenchidos": RNTRC ativo, veículo próprio ou arrendado e contrato fiel à rotina real. Se algum requisito falta, o caso sai da regra geral e vale conversar com um advogado.

Ser agregado ou independente: como comparar em reais

Ponha as duas propostas sobre o mesmo custo do caminhão. Separe o custo variável por km (diesel, pneus, manutenção, Arla) do custo fixo do mês (parcela, seguro, licenciamento, contador, a sua retirada). Se ainda não tem esses números, comece pelo guia de custo por km do caminhão.

Nessa conta, o independente ganha R$ 4.400,00 a mais no mês bom e R$ 1.960,00 a menos no mês fraco. Com o agregado, a remuneração certa precisa cobrir pelo menos fixo mais variável dos km que o contratante vai exigir: R$ 42.600,00 nesse exemplo. Abaixo disso, a exclusividade só trava o caminhão. Faça a sua conta na calculadora de ponto de equilíbrio do caminhão e teste cada frete avulso em quanto cobrar de frete por km. Para reduzir o km vazio do independente, veja frete de retorno.

O que fazer agora

1. Confira se o seu RNTRC está ativo, na categoria certa e com os dados em dia. A Lei 15.485/2026 prevê a revalidação anual, que ainda depende de ato da ANTT.
2. Levante o custo variável por km e o custo fixo do mês do seu caminhão com números reais de 3 meses.
3. Na proposta de agregação, peça por escrito o valor certo, os km ou viagens incluídos, quem paga diesel, pedágio e manutenção, e como o contrato termina.
4. Compare a proposta com o seu mês bom e o seu mês fraco como independente, usando a mesma conta do exemplo.
5. Confira que o contratante emite o CIOT do tipo certo e paga na conta que você escolheu, sem desconto de taxa ou seguro.
6. Se a remuneração ficar perto do piso ou se o contrato não refletir a sua rotina, consulte um contador ou um advogado antes de assinar.

Perguntas frequentes